Questão Q1324792 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Question

Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual (PPA), para garantir o objetivo fim, sem prejudicar o controle do Tesouro Nacional? Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação
do recurso orçamentário anual, através do Plano Plurianual
(PPA), para garantir o objetivo fim, sem prejudicar o
controle do Tesouro Nacional?

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Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Orçamento Padrão do Governo Federal – OPGF.

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Orçamento Anual.

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Orçamento de Gestão Plurianual.

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Lei de Diretrizes de Gestão Plurianual.

Que instrumento legal esbelece parâmetros para a aplicação...