A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta como uma...

constituir-se em uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.

estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

materializar-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do poder executivo.

compreender todas as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.

abranger somente todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta.