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A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é um importante...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é um importante instrumento de planejamento governamental. Sobre essa lei, é correto afirmar:
A
A limitação de empenho e movimentação financeira nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será promovida pelo Poder Executivo segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, ao final de um bimestre após a publicação dos orçamentos, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será destinada a ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias com base na receita corrente líquida.
D
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.