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No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os...
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Q1982229
Teclas de Atalhos
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No estudo do orçamento público, é necessário conhecer os Princípios Orçamentários. Entre eles, temos, por exemplo, o Princípio da Exclusividade, que deriva de um preceito constitucional, segundo o qual:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe exclusivamente das receitas e despesas que conterão na respectiva Lei do Orçamento Anual.
B
A Lei do Orçamento Anual não autoriza despesas a serem realizadas além do exercício financeiro a que a mesma se refere.
C
A Lei do Orçamento Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
A Lei do Orçamento Anual somente pode prever receita e fixar despesas previamente autorizadas na Lei do Plano Plurianual.
E
Cabe ao Poder Legislativo aprovar e ao Executivo executar a Lei do Orçamento Anual.