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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece...
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Q3701508
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é
A
definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
B
determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
C
estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
D
regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
E
estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.