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A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Plano Plurianual.
Relatório de Gestão Fiscal.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária.