Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias...
De acordo com Art.4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art.165 da Constituição e disporá em seu inciso I sobre os aspectos a seguir, EXCETO:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Utilização específica dos recursos provenientes dos impostos federais, estaduais e municipais.
C
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
Demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.