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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além das exigências constitucionais, deverá conter as disposições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Em relação às disposições exigidas pela LRF, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Diretrizes e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – V – F.
B
V – F – F – F – V.
C
F – V – V – V – F.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), além de atender ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, qual das seguintes alternativas não integra o rol de obrigações cuja Lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor?
A
Equilíbrio entre receitas e despesas;
B
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
C
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D
Notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.
Com o objetivo de zelar pela responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios deve incluir
A
as despesas de capital e arrecadações financeiras para o ano fiscal subsequente.
B
a orientação a respeito da elaboração do Plano Plurianual.
C
a política de fomento às organizações da sociedade civil de utilidade pública.
D
disposições acerca das alterações na legislação tributária.
A lei orçamentária anual deve consignar demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA. Entre outras diretrizes a LDO ainda disporá sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Percentual máximo de gastos com pessoal.
D
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares.
C
Certo
E
Errado
Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A
equilíbrio entre receitas e despesas.
B
estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
concessão de aumento de vantagem e/ou aumento de remuneração para a Administração Pública Federal.
D
avaliação da situação financeira e atual do patrimônio líquido.
O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III.
C
I, IV.
D
II, III e IV.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
No que se refere à Lei Complementar n. 101/2000, analise as, afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.
I- No Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
II- A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III- O Anexo de Metas Fiscais conterá, ainda, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
IV- O projeto de lei orçamentária anual, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I e Il estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas Il e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:
A
diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
B
objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
C
equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:
A
áreas prioritárias para investimentos das empresas estatais;
B
limites para elaboração das propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário;
C
parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito das empresas públicas;
D
parâmetros para fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
E
regras para a proposição de emendas parlamentares impositivas.
A LDO deverá conter anexo no qual se indica o valor e onde gastar o dinheiro público cearense no período de um ano.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos Instrumentos Básicos de Planejamento, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) é elaborada no princípio do primeiro ano de mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.
B
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000, passou a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dois anexos: Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Objetivos Fiscais.
C
Um dos objetivos da LDO é o de definir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação anual de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Programação Financeira.
E
Plano Nacional.
Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.
I O instrumento de planejamento governamental em que consta a fixação das despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas é a Lei Orçamentária Anual.
II A Lei de Diretrizes Orçamentárias materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
III O Plano Plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
No que se refere ao artigo 4°, I, da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II – equilíbrio entre receitas e despesas.
III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades exclusivamente públicas.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.
Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:
A
operacionalizar o planejamento estratégico do governo;
B
evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;
C
estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
D
contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
E
definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.
De acordo com a Lei no 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2021, a variação do:
A
IPC, da FIPE.
B
IPCA, do IBGE.
C
INPC, do IBGE.
D
IGP-M, da FGV.
E
ICV, do Dieese.
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