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Com o objetivo de zelar pela responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dos municípios deve incluir
as despesas de capital e arrecadações financeiras para o ano fiscal subsequente.
a orientação a respeito da elaboração do Plano Plurianual.
a política de fomento às organizações da sociedade civil de utilidade pública.
disposições acerca das alterações na legislação tributária.