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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
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De acordo com a Lei Complementar n.o 101/2000 (LRF), cabe à LDO disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
C
Certo
E
Errado
A LDO dispõe acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
Certo
E
Errado
A respeito das funções do Estado e dos instrumentos de planejamento, é INCORRETO afirmar:
A
A função distributiva do Estado se vale do orçamento público, que é principal instrumento para viabilização das políticas de distribuição de renda. Como exemplo: programas de alimentação, transporte, moradias populares e educação gratuita.
B
O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Seu alcance temporal é de quatro anos e coincide com a duração do mandato presidencial.
C
Na área pública o Programa é o módulo comum integrador entre o Plano e o Orçamento.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a responsabilidade de tratar, dentre outras, as seguintes matérias: Estabelecimento de metas e avaliação de riscos fiscais; Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
E
Na função estabilizadora o Estado deve zelar por: manutenção do elevado nível de emprego; estabilidade nos níveis de preços; equilíbrio no nível de preços; equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá estabelecer a
forma de utilização e o montante da reserva de contingência,
definida com base na receita corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebe novas funções, uma de suas novas atribuições é
A
quantificar o resultado nominal a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
B
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
dispor sobre o controle de custos sobre programas extraorçamentários.
D
estabelecer limites à expansão de restos a pagar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e municipal. Com a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei das Diretrizes Orçamentárias Municipal, dispor sobre:
A
Critérios e forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipótese previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos custos e dos programas próprios com recursos dos orçamentos.
C
Não afetação da receita – todas as receitas do Estado devem ser recolhidas ao caixa único do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.
D
Dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
Quadros demonstrativos.
O conteúdo da LDO é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
C
Certo
E
Errado
Na lei orçamentária anual, o termo Reserva de Contingência designa uma dotação orçamentária que
A
pode ser utilizada como fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares.
B
somente pode ser destinada à amortização das dívidas flutuante e fundada.
C
pode ser utilizada pelo Poder Executivo da forma que lhe convier.
D
é fonte de recurso para despesas com indenização de imóveis para fins de reforma agrária.
E
destina-se a atender créditos extraordinários não previstos no orçamento.
A lei das diretrizes orçamentárias deverá conter
A
o Anexo de Riscos Fiscais.
B
todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual.
C
as medidas de compensação a renúncias de receita.
D
o impacto e o custo das operações de crédito realizadas por antecipação de receita.
E
o total de créditos com finalidade imprecisa.
A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à
A
lei de diretrizes orçamentárias.
B
mensagem do plano plurianual.
C
proposta orçamentária anual.
D
norma específica de natureza tributária.
E
aplicação dos créditos adicionais.
De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.
D
A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados
E
O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,
A
critérios para a limitação de empenho.
B
diretrizes, objetivos e metas para as despesas de
capital.
C
orçamento de investimento das empresas estatais.
D
margem de autorização para abertura de créditos
suplementares.
E
autorização para operações de crédito por antecipação
da receita – ARO.
A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas
fiscais estabelecidas na lei do Plano Plurianual para o
quadriênio.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei Complementar 101/00 a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre, exceto:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.
C
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.
E
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:
Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).
Estamos nos referindo ao anexo:
A
De Riscos Fiscais
B
De Metas Fiscais.
C
Do Resultado Primário e Nominal
D
Demonstrativos Contábeis.
E
N.R.A.
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:
A
definição de receita corrente líquida.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.
D
impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.
E
alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.
Nas diretrizes orçamentárias, são dispostas as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar:
A
A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
B
Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.
E
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.
A LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) ampliou o significado e a importância da LDO, ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Assim, as LDOs passam a dispor, também, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, as metas fiscais e os riscos fiscais, entre outros assuntos.
C
Certo
E
Errado
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