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- Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
Disciplina
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De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do
resultado primário do setor público para o exercício, além de
indicar a meta para os dois anos seguintes.
C
Certo
E
Errado
A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que
venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará
automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das
dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os
poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá
se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada
antes do final do exercício.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Acerca do tema, NÃO é correto o que se indica em:
A
Estabelecimento de metas fiscais.
B
Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
C
Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias
estabelece o limite referencial para o montante das despesas
com juros da dívida pública, com base em percentual da receita
corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei nº 101/2000,
A
conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
C
disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur sos dos orçamentos.
D
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Complementar n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz uma série de diretrizes para a produção de leis orçamentárias.
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas fiscais que deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de riscos ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III.
E
IV.
Atendendo ao disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) além de compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, disporá ainda sobre
A
o balanço social.
B
as demonstrações de execução orçamentária.
C
o lucro ou prejuízo orçamentário ou de execução.
D
o equilíbrio entre receitas e despesas.
E
os restos a pagar.
Um requisito para elaboração e aprovação da LDO é a apresentação de cronograma de desembolso.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) diversos temas, exceto:
A
Política fiscal.
B
Contingenciamento dos gastos.
C
Definição dos valores dos três orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D
Transferências de recursos para entidades privadas.
E
Política monetária.
Caso um cidadão, em 15/12/2012, estivesse preocupado com o aumento de preços ao consumidor, ele poderia ter obtido a previsão das metas de inflação para o ano subsequente por meio de consulta à peça integrante do processo em que se submeteu à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013.
C
Certo
E
Errado
A meta de superávit, mencionada no texto, deve constar da
LDO, conforme determinação explícita da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão vinculadas
A
aos instrumentos de controles de orçamentos públicos.
B
à Lei n.º 4.320/64.
C
à Lei das Sociedades Anônimas.
D
à Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
aos princípios de contabilidade.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como
I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
III. riscos fiscais.
IV. equilíbrio entre receitas e despesas.
V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
É correto o que está contido em
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e V, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, dentre os programas incluídos no Plano Plurianual (PPA), quais os que terão prioridade na programação e execução do orçamento, além de disciplinar a sua elaboração. Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se em um dos objetivos da LDO eliminar a improvisação na execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o ente público.
II. No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. São competências da LDO compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientar a elaboração do PPA.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Ano:
2013
Banca:
FMP Concursos
Sobre o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor, considere as afirmações: I
– A LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – A LDO deve dispor de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
III – A LDO deve dispor sobre as metas e prioridades da administração pública.
Estão contidas na Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas sem ser citadas na Constituição
A
apenas a I e a II.
B
apenas a II e a III.
C
apenas a I e a III.
D
todas.
E
nenhuma.
A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é matéria a ser tratada na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação
tributária.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá ainda sobre os seguintes assuntos, EXCETO:
A
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, através do anexo de metas fiscais.
B
Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
Evidenciação da receita por fontes e das despesas até o nível do elemento de despesa.
E
Anexo de metas fiscais estabelecendo as metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, dentre outras, sobre
A
normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
medidas de compensação a renúncias de receita e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e receitas que as atenderão para a finalidade específica.
D
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos detalhados bimestralmente.
E
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei Orçamentária Anual.
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