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- Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º)
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Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere as seguintes afirmativas:
I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III - O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Estão corretas as afirmativas I e II.
D
Estão corretas as afirmativas I e III.
E
Estão corretas as afirmativas II e III.
Analise as afirmações abaixo considerando o Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):
I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.
III. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV. Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.
V. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
A
I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas III, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.
II. Na programação e execução orçamentária e financeira de gastos orçamentários com pessoal, o Poder Judiciário estadual deverá respeitar o teto máximo de 6% da receita corrente líquida do orçamento do Estado.
III. A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira é matéria a ser tratada na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
I - II.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
I. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
III. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – II – III.
C
I – II – III – IV – V.
D
II – III – IV – V.
E
IV – V.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico - Área Contabilidade - 2016
Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem:
A
Flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
B
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais;
C
Orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento;
D
Definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
A elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) deve ser orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando que esse processo
A
é de caráter facultativo, caracterizando apenas uma formalidade legal.
B
exige atenção às metas fiscais e aos riscos fiscais previamente estabelecidos.
C
define as ações para os gastos governamentais de longo prazo.
D
prevê a realização de audiências públicas deliberativas com a sociedade civil.
E
orienta as prioridades da administração pública para o orçamento do ano corrente.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
A
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
dois anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos dois exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional
e internacional
B
a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano
anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional
C
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
dois anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas
com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional
D
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas
com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional
Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação
ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a
limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os
critérios estabelecidos na LDO.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
II, III e V.
A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras
matérias não previstas na Constituição Federal de 1988, como
a publicação da avaliação atuarial do regime próprio de
previdência dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros, sobre:
-
I - Equilíbrio entre receitas e despesas.
II - Normas relativas ao controle de custo e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Entre as variáveis de conjuntura econômica que devem ser
apresentadas em conjunto com a LDO estão as metas de
inflação para o exercício a que se refira a lei.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os
critérios e a forma de limitação de empenho, além das
condições e exigências para as transferências de recursos
a entidades públicas e privadas é
A
o Plano Plurianual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
a Lei Orçamentária Anual.
D
o Plano Nacional Orçamentário.
E
o Anexo de Riscos Fiscais.
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra
A
a Lei Orçamentária Anual, apenas.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
C
o Plano Plurianual, apenas.
D
a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
E
a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos
públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.
A
A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda
ao final do primeiro exercício financeiro do mandato
presidencial subsequente ao de sua aprovação.
B
Projeto, instrumento de programação para o alcance do
objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
C
O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas de duração
continuada.
D
Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades
e metas da administração pública federal e as alterações na
legislação tributária.
E
A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para
União, mas não para estados e municípios.
De acordo com o diploma legislativo que estabelece o regramento das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, é matéria cuja disposição cabe à Lei
A
do Plano Plurianual.
B
Geral do Orçamento.
C
de Responsabilidade Fiscal.
D
do Orçamento Anual.
E
de Diretrizes Orçamentárias.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar
A
da Lei Orçamentária Anual.
B
do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
do Plano Plurianual.
D
apenas da lei que está realizando a renúncia de receita.
E
da Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA − Lei Orçamentária Anual.
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de
A
LDO, LOA e PPA.
B
LOA, LOA e LDO.
C
LDO, LDO e LOA.
D
LOA, LDO e PPA.
E
LDO, LDO e LDO.
Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.
( )A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.
( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.
( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.
A
(V) (V) (F) (V) (V)
B
(V) (V) (V) (F) (F)
C
(V) (F) (V) (V) (F)
D
(F) (V) (V) (F) (F)
E
(V) (F) (V) (F) (V)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:
A
dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
B
consiste no meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorar no exercício subsequente, por orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
C
apresenta as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes e deve, também, incluir a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
D
deve conter anexo no qual sejam avaliados os passivos contingenciados e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
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