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Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a...

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere as seguintes afirmativas:


I - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II - A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.


A

Todas as afirmativas estão corretas.


B

Nenhuma afirmativa está correta.


C

Estão corretas as afirmativas I e II.


D

Estão corretas as afirmativas I e III.


E

Estão corretas as afirmativas II e III.