Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma...
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Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma...

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem:


A

Flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;


B

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais;


C

Orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento;


D

Definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.