A elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) deve ser...

é de caráter facultativo, caracterizando apenas uma formalidade legal.

exige atenção às metas fiscais e aos riscos fiscais previamente estabelecidos.

define as ações para os gastos governamentais de longo prazo.

prevê a realização de audiências públicas deliberativas com a sociedade civil.

orienta as prioridades da administração pública para o orçamento do ano corrente.