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O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação...

O instrumento de planejamento que deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, além das condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas é

A
o Plano Plurianual.

B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C
a Lei Orçamentária Anual.

D
o Plano Nacional Orçamentário.

E
o Anexo de Riscos Fiscais.