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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em


A
I, II e III, apenas.

B
II, III e IV, apenas.

C
I, II e V, apenas.

D
I, III e IV, apenas.

E
II, IV e V, apenas.