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A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e...

Ano: 2013
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - PC MG - Analista da Polícia Civil - Área Ciências Contábeis - 2013

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Acerca do tema, NÃO é correto o que se indica em:

A

Estabelecimento de metas fiscais.

B

Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.

C

Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.

D

Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

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