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Atendendo ao disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) além de compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, disporá ainda sobre
o balanço social.
as demonstrações de execução orçamentária.
o lucro ou prejuízo orçamentário ou de execução.
o equilíbrio entre receitas e despesas.
os restos a pagar.