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Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de...
A respeito do orçamento público, sua evolução, seus princípios e
sua composição, julgue os itens subsecutivos.
Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias
estabelece o limite referencial para o montante das despesas
com juros da dívida pública, com base em percentual da receita
corrente líquida.
C
Certo
E
Errado