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A lei anual que compreende as metas e prioridades da...
A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à
A
lei de diretrizes orçamentárias.
B
mensagem do plano plurianual.
C
proposta orçamentária anual.
D
norma específica de natureza tributária.
E
aplicação dos créditos adicionais.