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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q1998459
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:
A
diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
B
objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
C
equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.