Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de...

liquidação de emprenho.

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.