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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da...
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Q4674019
Teclas de Atalhos
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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento o(s)
A
quadro descritivo do programa anual de trabalho do governo.
B
quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias operacionais.
C
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
quadro das dotações por programas do governo e da Administração.
E
quadros demonstrativos da receita e dos planos de aplicação dos fundos contábeis.