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Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Co...
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Q3534643
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)
A
Princípio do Orçamento Bruto.
B
Princípio da Uniformidade.
C
Princípio do Equilíbrio.
D
Princípio da Anualidade.
E
Princípio da Exclusividade.