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Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complem...
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Q3750156
Teclas de Atalhos
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Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,
A
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercício seguinte e projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.
C
montante destinado a dotações inespecíficas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.
D
total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
E
proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente.