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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fisca...
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Q3564175
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:
A
estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno.
B
estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria.
C
regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento.
D
coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais.
E
orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.