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Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias...
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Q4610918
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.
A
A ausência é irrelevante, pois o comparativo entre metas passadas e realizadas não integra o conteúdo obrigatório da LDO.
B
A irregularidade é sanável, pois o comparativo é exigido apenas nos casos de revisão do PPA.
C
A ausência viola a LRF, pois o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais e os resultados dos três exercícios anteriores, comparando-os com as metas originalmente fixadas.
D
A ausência não impede a aprovação legislativa da LDO, desde que justificada por relatório técnico-financeiro da Secretaria de Fazenda.
E
A exigência somente se aplica aos Estados, não alcançando Municípios de pequeno porte.