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Questões de Concurso sobre Das Empresas Controladas pelo Setor Público
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo:
I. Empresa Controlada é aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.
II. Empresa Controlada é aquela cujo ente da Federação tenha qualquer parte no capital social com direito a voto.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
B
As afirmativas I e II estão corretas.
C
As afirmativas I e II estão incorretas.
D
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
As entidades da administração indireta controladas pela União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.
C
Certo
E
Errado
As empresas controladas pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo ao previsto constitucionalmente sobre o tema. Nesse sentido, em consonância com a Lei 101 de 2000, que trata de normas de finanças públicas, é correto afirmar que os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação, serão incluídos como nota explicativa, pela empresa controlada, em seus balanços:
A
mensais.
B
bimestrais.
C
trimestrais.
D
semestrais.
E
anuais.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Administrador - 2022
Considera-se empresa estatal dependente, para fins da aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
A
a empresa pública que seja subsidiária integral de outra empresa pública ou de sociedade de economia mista cujo capital majoritário seja detido pela União.
B
a empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos a qualquer título para pagamento de despesas de custeio ou de investimento.
C
a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para custeio de suas atividades pré-operacionais, na forma de integralização em dinheiro do capital inicial subscrito pelo ente controlador.
D
a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
De acordo com a lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício de entidades do setor público serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais. Quanto ao Balanço Patrimonial, é correto afirmar:
A
O balanço patrimonial demonstrará o saldo patrimonial e as contas de compensação.
B
O ativo permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários.
C
O ativo financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
D
O passivo transitório compreenderá as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe, entre outros temas, sobre características dos balanços trimestrais das empresas controladas.
II. O conceito de materiais, na perspectiva da gestão pública, compreende apenas os recursos públicos adquiridos e mantidos a partir de fontes de financiamento privadas, inclusive as doações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre Empresas Controladas pelo Setor Público, segundo a LRF, assinale a alternativa correta.
A
Será imperativo o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, abaixo dos praticados no mercado.
B
Necessariamente, a gestão administrativa, financeira e operacional deverá conter, pelo menos, um colaborador indicado pelo controlador.
C
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo à C.F.
D
A empresa controlada incluirá, em seus balanços trimestrais, a demonstração das origens e das aplicações de recursos públicos transferidos voluntariamente.
E
O capital social será compartilhado, sendo imperativa a condição do controlador publico deter até 25% desse capital.
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas far-se-á mediante
A
constituição de fundos rotativos.
B
inversões financeiras.
C
transferências de capital.
D
amortização da Dívida Pública.
E
subvenções econômicas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa controlada é definida como:
A
sociedade que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital
B
serviço autônomo, criado por lei para executar atividades típicas de Administração Pública
C
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
D
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III.
C
I, IV.
D
II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município.
II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Das Empresas Controladas pelo Setor Público, Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição. Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da Lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
( ) A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, entre outros, o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
A
E - E.
B
C - E.
C
E - C.
D
C - C.
Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
A
as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.
B
é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.
C
é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.
D
mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
E
as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas:
1. Empresa Controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social, com direito a voto, pertença a ente da Federação.
2. Empresa estatal dependente é a que presta serviço ao ente controlador.
3. Empresa pública é aquela constituída pelo governo, com a possibilidade de ter acionistas minoritários do setor privado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Segundo a LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
B
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
C
A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
D
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal: e as versões simplificadas desses documentos.
E
As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, determina que as
empresas controladas pelo Setor Público que
firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho, na forma da lei,
disporão de autonomia gerencial, orçamentária e
financeira. A empresa controlada pelo Setor Público
deverá incluir nas notas explicativas dos seus
balanços trimestrais:
A
Venda de bens, prestação de serviços ou concessão
de empréstimos e financiamentos com preços, taxas,
prazos ou condições vigentes no mercado.
B
Fornecimento de bens e serviços para clientes que
correspondam a mais de 20% do faturamento total, com
respectivos preços e condições.
C
Operações de crédito realizadas com instituições
financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos,
taxas, valores e nome de cada instituição.
D
Recursos recebidos do controlador, a qualquer título,
especificando valor, fonte e destinação.
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe
do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada
A
Sociedade de Propósito Específico.
B
Sociedade em Conta de Participação.
C
Empresa Estatal Independente.
D
Empresa Estatal Dependente.
E
Empresa Controlada.
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