Questões de Concurso sobre Outros Conceitos Preliminares

estatal subsidiária.

controladora.

estatal independente.

controlada.

estatal híbrida.

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com a devida dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Ente da Federação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

V/ F/ V

F/ V/ V

F/ V/ F

V/ F/ F

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

empresa controla que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.

Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Todas as assertivas são corretas.

Somente as assertivas II e III são corretas.

Somente as assertivas I e IV são corretas.

Todas as assertivas são falsas.

É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;

É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Estão compreendidas, no escopo da lei, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais de-pendentes.

responsabilidade na gestão fiscal pres-supõe a ação planejada e transparente.

A responsabilidade na gestão fiscal previ-ne riscos e possibilita correção de desvios ca-pazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

É considerada empresa controlada: socie-dade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

É considerada empresa estatal dependen-te: empresa controlada que receba do ente con-trolador os recursos tecnológicos necessários, desde que se sustente financeiramente.

direta ou indiretamente à União;

diretamente à União e Distrito Federal;

indiretamente a ente da Federação;

direta ou indiretamente a ente da Federação;

diretamente apenas à União.

a Empresa que demonstra as metas anuais com superávit financeiro, instruído com a memória e a metodologia de cálculo, justificando os resultados obtidos perante a Receita Federal.

a Sociedade que apresenta ao Tribunal de Contas da União o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

a Sociedade cuja maioria do Capital Social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

a Empresa que apura a sua contabilidade, segundo as normas da Contabilidade Pública com as receitas discriminadas no mês em vigência.

a entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de Direito Público, criada por Lei, para a prestação de um serviço público descentralizado.

I e II.

I, II e III.

I e IV.

II, III e IV.

III e IV.

A lei fixa limites para a despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida, para os três Poderes e para cada nível de governo.

A lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

As empresas controladas não dependentes integram o orçamento do ente público.

Uma das sanções institucionais para os entes públicos que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento é a obrigatoriedade de superávit primário para a redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho.