Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Administração Financeira e Orçamentária - AFO
- Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Disciplina
1
Assunto
7
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
209
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, marque a opção correta:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumpri metas de resultados entre receitas e despesas e obedece a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
III. Obedece a limites e condições no que tange a geração despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, mas não gera despesas com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A
Apenas o item III está verdadeiro.
B
Os itens I e II são verdadeiros.
C
Apenas o item I é falso.
D
Os itens I e III são falsos.
E
Apenas o item II é verdadeiro.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de impor
um controle mais rígido da gestão fiscal pela Administração
Pública.
Em relação à sua abrangência, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União não sofre limitações da lei,
dado que não está subordinado a nenhum dos três poderes.
B
Os órgãos do Poder Executivo são limitados pela lei, embora
o chefe do poder não seja afetado.
C
O Ministério Público e as Defensorias Públicas estão imunes à
obrigação, devido ao princípio da separação dos poderes.
D
As estatais não são abrangidas por essa lei, ainda que estatais
dependentes sejam restringidas por ela.
E
O enquadramento dos outros entes da federação é opcional,
por ser uma lei de âmbito federal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As Fundações são entidades desprovidas de recursos próprios.
II. É vedado à administração pública atuar com vistas à satisfação das necessidades coletivas.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca causar desvios capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:
A
a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria
B
a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador
C
devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc
D
a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública
A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:
A
o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
B
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
C
as autarquias, as fundações e as empresas estatais.
D
Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
E
as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.
O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.
C
Certo
E
Errado
Considere a situação hipotética:
A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:
A
A maioria dos diretores seja nomeada pelo
prefeito, depois de sabatinados pela câmara de
vereadores e, posteriormente, aprovados pelo
conselho de administração da companhia.
B
O município realize mensalmente o aporte de
recursos para aumento do capital social para
que, por exemplo, a companhia realize a aquisição
de veículos para o transporte de água
potável.
C
Realize operação de crédito (empréstimo) com
o município, de modo que haja registros no
passivo da companhia de obrigações com o
ente controlador.
D
Receba do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos,
no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária.
E
Haja relação de dependência caracterizada
pela prestação de serviços exclusivamente ao
município, de forma que as receitas estejam
concentradas e que sejam dependentes do
ente controlador.
De acordo com a Lei Complementaro n101/2000 – a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – e com os respectivos requisitos
impostos na área da saúde, assinale a alternativa correta.
A
Se a despesa total exceder, ao final de cada
quadrimestre, os limites fixados na lei, de 50% para a
União e de 60% para os estados, o Distrito Federal e os
municípios, passa a ficar vedado o provimento de cargo
público, a admissão ou a contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada, a partir da caracterização de
tal excesso, a reposição decorrente de aposentadoria ou
de falecimento de servidores na referida área de saúde.
B
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
indicação da fonte de custeio total, não se aplicando
tal vedação a benefício ou serviço de saúde, inclusive
os destinados aos servidores públicos e militares,
ativos e inativos, e aos pensionistas.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de
assistência financeira, inclusive os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
D
Para os fins da aplicação das sanções de suspensão
de transferências voluntárias constantes na LRF,
excetuam-se aquelas relativas a ações de saúde.
E
É dispensado o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde para os beneficiários de transferências voluntárias.
De acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo autorizada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe estes requisitos, no que se refere aos impostos.
B
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Conforme Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000. , entende-se como: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) nas afirmativas abaixo:
( ) ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) receita corrente líquida: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) empresa controlada: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, F, V,F.
B
V, V, F,V.
C
F, V,V, F.
D
Nenhuma das alternativas.
Dentre os princípios orçamentários, assinale aquele que estabelece que todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos e entidades da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária, a fim de
conferir clareza ao orçamento e facilitar sua compreensão.
A
Unidade
B
Exclusividade
C
Publicidade
D
Universalidade
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante: Assinale a alternativa INCORRETA
A
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
B
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
C
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar,
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2016
Com relação às disposições acerca das estatais, contidas na Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
A LRF dispõe expressamente que as estatais dependentes estão compreendidas nas suas referências feitas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ao lado das respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e fundações.
B
As instituições financeiras estatais também submetem-se aos limites e às condições estabelecidos pelo Senado Federal.
C
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedadas a assunção direta de compromisso e a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, aplicando-se essa vedação também às empresas estatais dependentes.
D
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou nos respectivos créditos adicionais, aplicando-se tais requisitos a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, exclusivamente as instituições financeiras.
E
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, relativamente à escrituração das contas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, não se incluindo nelas somente as referentes às empresas estatais, ainda que dependentes.
De acordo com a LRF, receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, com a dedução de itens como valores transferidos para outras esferas e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.
C
Certo
E
Errado
Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art.
169 que determina limites para despesas de pessoal.
B
O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e
transparência.
C
Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.
D
Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que
não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este
efeito.
A responsabilidade na gestão fiscal da administração pública estabelece a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Para que isso ocorra, a lei de responsabilidade fiscal pressupõe
A
a observância da hierarquia.
B
a ação planejada e transparente.
C
a obediência a limites e condições.
D
a consolidação das operações de crédito.
E
a vinculação de receitas e despesas pessoais.
Integra a administração indireta municipal, como empresa
controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações
o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir
o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas
normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,
A
os entes políticos, empresas públicas, sociedades
de economia mista e empresas privadas que tenham
celebrado contrato com a Administração pública.
B
os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas
públicas independentes.
C
as empresas estatais, dependentes e independentes,
bem como empresas privadas que tenham celebrado
contratos de prestação de serviço público
com a Administração pública.
D
Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e
empresas estatais dependentes.
E
Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas
em que o Poder público possua participação no
capital, ainda que em caráter minoritário.
Gerar simulado