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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Disciplina
1
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Conforme disposto na Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.
A
Na apuração da receita corrente líquida dos
Estados não serão deduzidas as parcelas
entregues aos Municípios por determinação
constitucional.
B
Constitui exigência para a realização de transferência
voluntária a comprovação, por parte
do beneficiário, do cumprimento dos limites
constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas poderão ser utilizados no
atendimento de objetos diversos da sua vinculação,
na hipótese de despesas executadas
em exercício posterior àquele em que ocorrer
o ingresso.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão
e efetiva arrecadação tão somente dos impostos
de competência constitucional do ente da
Federação.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias
para os entes da Federação que não
arrecadarem todos os tributos de sua competência
constitucional.
A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos
é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na
gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na
execução do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata a LRF.
B
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subseqüente.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal.
Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:
A
é vedada a alteração no orçamento aprovado
B
entre as premissas, temos o controle e o planejamento
C
as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
D
os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.
C
Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular quando estritamente necessário à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira.
D
São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal
A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o
equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:
A
desonerar as atividades produtivas
B
ser aplicada no âmbito do orçamento da União
C
impedir erros e omissões no orçamento público
D
maximizar a produtividade dos recursos públicos
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:
A
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com a devida dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
Ente da Federação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
Empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A
os Municípios somente.
B
o Distrito Federal somente.
C
o Governo Federal somente.
D
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios somente.
E
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade fiscal?
A
Punir os servidores públicos e gestores que participam de licitações fraudulentas.
B
Normatizar a elaboração do Plano Diretor dos Municípios e dos Estados da Federação.
C
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
D
Estabelecer novas normas contábeis para os recursos da seguridade social.
Invocando regra de boa gestão financeira e de equilíbrio
orçamentário, o Executivo Estadual, diante do risco de
descumprimento das metas em razão da não realização das
receitas previstas, promove o contingenciamento de despesas.
Sobre contingenciamento, é correto afirmar que:
A
se verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
B
poderão ser objeto de limitação as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais;
C
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias poderão
ser objeto de limitação;
D
no caso de os Poderes e o Ministério Público não
promoverem a limitação no prazo legal, o Poder Executivo
é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os
critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias;
E
no caso de restabelecimento da receita prevista, a
recomposição das dotações dar-se-á no próximo exercício
financeiro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
Certo
E
Errado
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, explicitado no seuArt. 1º, consiste em:
A
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
B
garantir o equilíbrio nas contas públicas por meio da distribuição das receitas arrecadadas entre os entes públicos da federação.
C
estabelecer um padrão uniforme para a forma de apresentação dos demonstrativos contábeis de todos os órgãos e entidades da Administração Pública.
D
corrigir distorções sociais nos municípios por meio do controle das despesas públicas.
E
garantir o equilíbrio nas contas dos entes federados, excetuando-se as empresas estatatais, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
( ) Entende-se como empresa controlada a que receba do ente recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A
V/ F/ V
B
F/ V/ V
C
F/ V/ F
D
V/ F/ F
Conforme o Art. 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada:
A
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
B
empresa controla que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:
A
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.
D
Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Lei Complementar 101/00 sofreu somente uma alteração pelos nossos Deputados, assinale abaixo qual é a Lei que altera a LRF:
A
Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.
B
Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.
C
Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
D
Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.
Para aplicar recursos provenientes das receitas de alienações de seus bens e direitos, o Banco da Amazônia S.A. deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
Leia as assertivas e marque a alternativa CORRETA. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. Empresa controlada: a que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
IV. Receita corrente líquida aquela que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;
A
Todas as assertivas são corretas.
B
Somente as assertivas II e III são corretas.
C
Somente as assertivas I e IV são corretas.
D
Todas as assertivas são falsas.
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