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- Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
Disciplina
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O projeto da LRF foi concebido no bojo da busca pela
estabilidade fiscal, visando à obtenção de superávits primários
compatíveis com a estabilização da relação entre dívida
externa e reservas internacionais.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o
A
Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
B
Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas e de economia mista.
C
Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as empresas estatais dependentes.
D
Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
E
Poder Executivo, o Ministério Público e as empresas públicas e de economia mista.
Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as
receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:
A
Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
B
Receita tributária, industrial, de serviços, de contribuições e de alienação de bens
C
Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.
D
Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.
E
Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de
crédito.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas,
são direcionadas e obrigam
A
à Administração direta, fundos, autarquias e fundações,
excluindo-se as empresas estatais.
B
à Administração direta, autarquias, fundações e empresas
controladas, excluindo-se os fundos.
C
ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder
Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência
o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
D
à Administração direta, fundos, autarquias, fundações
e empresas controladas dependentes.
E
ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder
Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu
âmbito de incidência o Ministério Público.
São empresas estatais dependentes, as controladas por qualquer
ente da Federação que recebam recursos para investimentos
que não decorram de aportes para aumento do capital social.
C
Certo
E
Errado
Uma das reformais mais importantes para o controle do déficit público foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação à LRF, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LRF estabeleceu tetos diferentes para o gasto com pessoal no interior de cada uma das esferas do governo, definidos como percentual da receita corrente líquida.
( ) Os governos estadual e municipal poderiam gastar com funcionalismo público até 60% da receita corrente líquida.
( ) A lei permite que os governos ultrapassem, por um breve período, o limite de endividamento.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
F, V e V.
E
F, F e F.
Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações
A
planejadas e organizadas.
B
sistemáticas e permanentes.
C
de redução de custos e de receitas.
D
planejadas e transparentes.
E
transparentes e efetivas.
De acordo com a LRF, é dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, de modo pormenorizado e em tempo real, informações sobre execução orçamentária e financeira.
C
Certo
E
Errado
O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual
tem caráter anual e segue os mesmos trâmites da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), é prevenir riscos e corrigir
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei de responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.
A
Estabelece a instituição de tributos e a transferência de receita pública.
B
Estabelece normas de finanças públicas.
C
Estabelece a previsão e efetiva arrecadação da receita pública.
D
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas pelos entes públicos.
E
Estabelece o controle da arrecadação de tributos pelo setor público.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, alcançando com isso, no caso da(os)
A
União, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a administração direta, apenas.
B
Municípios, entre outros, o Tribunal de Contas, quando houver.
C
União, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas.
D
Estados, o Poder Executivo e as autarquias, apenas.
E
Estados, os Poderes Executivo, Legislativo e o Ministério Público, apenas.
A diversificação de objetivos, a escassez de recursos e a consequente geração de conflitos requer a adoção de planejamento, coordenação e análise das alternativas de ação para a adequada condução do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Instituto AOCP
Para os efeitos da Lei complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, assinale a alternativa que apresenta
a organização controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento
de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.
A
Ente da federação.
B
Empresa estatal.
C
Empresa controlada.
D
Empresa estatal dependente.
E
Autarquia.
Na verificação do atendimento dos limites da despesa total com pessoal, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão computadas, entre outras, as despesas
A
de indenização por acidentes de trabalho.
B
relativas à demissão por justa causa.
C
decorrentes de ato administrativo.
D
com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima.
E
derivadas da convocação ordinária do Congresso Nacional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange a
A
fundação instituída e mantida pela vontade do setor
privado.
B
empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos
apenas para fazer investimentos.
C
sociedade de economia mista que, do ente controlador,
apenas recebe recursos de participação acionária.
D
empresa estatal que, do ente controlador, apenas recebe
recursos alusivos à venda de ações ordinárias.
E
empresa concessionária de serviços públicos essenciais,
apenas.
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
A
Deve-se ter uma ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção
das contas públicas, exceto em casos de calamidade
pública.
C
Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade
fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas
seja proporcional ao crescimento do PIB.
D
Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas
receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência
das contas públicas.
E
Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a
cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto,
taxa ou receita.
Os Estados Unidos da América, a Nova Zelândia e a Comunidade Econômica Europeia foram os precursores no controle das contas públicas e, juntamente com o Fundo Monetário Internacional, que elaborou diretrizes para a racionalização das contas públicas dos países-membros, serviram de referência para a elaboração da LRF.
C
Certo
E
Errado
A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao
estabelecer limites de despesas de pessoal para os
Poderes Legislativo e Executivo.
B
a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles
não fazem parte do Poder Legislativo.
C
a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é
obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de
pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está
vinculada.
D
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar.
E
é vedada a realização de antecipações de receitas
orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último
ano do exercício do mandato.
A respeito dos princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa CORRETA.
A
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estão entre os objetivos da LRF.
B
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento e orçamento que foram introduzidos pela LRF.
C
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidando as contas dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
D
A LRF define Empresa Estatal Dependente como sendo aquela que faz parte do Orçamento de Investimentos.
E
Compete ao Poder Executivo verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos demais Poderes e do Ministério Público.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Comp lementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei:
I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legisla tivo, excluídos os Tribunais de Contas.
II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
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