A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Comp lementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei: I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legisla tivo, excluídos os Tribunais de Contas. II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver. Está correto o que consta APENAS em A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Comp lementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei: I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legisla tivo, excluídos os Tribunais de Contas. II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver. Está correto o que consta APENAS em

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...

Q1172776

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)

Ano: 2014

Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Procurador Judicial - 2014

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Comp lementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei:

I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legisla tivo, excluídos os Tribunais de Contas.

II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver.

Está correto o que consta APENAS em

II e III.

II.

III.

I e III.

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