Assinale a alternativa que apresenta o que estabelece a Lei...

Estabelece a instituição de tributos e a transferência de receita pública.

Estabelece normas de finanças públicas.

Estabelece a previsão e efetiva arrecadação da receita pública.

Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas pelos entes públicos.

Estabelece o controle da arrecadação de tributos pelo setor público.