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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de...

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal. Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:

A
é vedada a alteração no orçamento aprovado

B
entre as premissas, temos o controle e o planejamento

C
as despesas extraordinárias não precisam ser justificados

D
os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais