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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece nor...

Ano: 2020
Banca: Instituto Ânima Concursos Públicos - Instituto Anima
Prova: Instituto Ânima - Prefeitura de Jaraguá do Sul - Fiscal Tributário - 2020

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no seu artigo primeiro, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Sobre a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar que:


I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

II. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange à fixação da receita.

III. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

IV. Pressupõe a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita.


Está correto o que se afirma em:

A

Somente I, II e III.

B

Somente II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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