Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade...
A Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,
A
nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
B
nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
C
nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
D
suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
E
nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.