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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, tem o amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O Art. 2º estabelece a União, cada Estado, o Distrito Federal, cada Município e as Assembleias Legislativas como entes da Federação.
B
A reestimativa de receita, por parte do poder legislativo, será permitida somente nos casos de comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
C
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida.
D
Em relação às operações de crédito, o art. 34 dessa lei complementar autoriza o Banco Central do Brasil a emitir títulos da dívida pública.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, de acordo com o artigo 14, está vedada para todos os entes da Federação.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
A
II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III.
C
I, IV.
D
II, III e IV.
A Lei Complementar 101 / 2000, também chamada de lei da responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo.
I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, apenas
B
I e II, apenas
C
I, II e III apenas
D
I, II, III e IV
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação a aplicação da LRF, assinale a alternativa incorreta:
A
A LRF aplica-se ao Ministério Público
B
A LRF aplica-se a toda Administração Pública Indireta
C
A LRF aplica-se a toda Administração Pública Direta
D
A LRF aplica-se aos Tribunais de Contas
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Ente da Federação é a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
A Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base nessa lei, assinale a alternativa incorreta.
A
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades
C
As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
D
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a única norma não pertinente:
A
Orçamento público - rigoroso equilíbrio entre receita e despesa
B
Receita pública - previsão e arrecadação
C
Despesa pública - definições e limites
D
Poupança pública - definições, limites e fiscalização
Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº 101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”.
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
A
A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
B
Cada Estado e o Distrito Federal.
C
A União, cada Estado e o Distrito Federal.
D
A União e cada Estado.
Em relação ao exposto no art. 2° da LC 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertença, direta ou indiretamente, ao sócio majoritário;
III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
Sobre os itens acima é correto afirmar:
A
Apenas os itens l e II estão corretos;
B
Apenas os itens l e III estão corretos;
C
Apenas os itens II e III estão corretos;
D
Todos os itens estão corretos.
Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa com a sequência de (V) para verdadeiro e (F) para falso correta:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle de gastos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes da Federação.
( ) Trata-se de um mecanismo de fiscalização, transparência e controle das contas públicas, para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas de forma injustificada.
( ) Muito embora a legislação seja clara quanto as sanções e vedações que podem ser desencadeadas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é comum que os municípios ultrapassem o limite prudencial, e muitas vezes extrapolem os limites de despesas com gastos de pessoal.
A
V; V; V
B
V; F; V
C
F; F; F
D
F; V; F
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município e, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Somente duas assertivas estão corretas.
D
Somente três assertivas estão corretas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em relação ao referido instituto legal, é INCORRETO afirmar que:
A
Estabeleceu a exigência de que se passasse a realizar a consolidação nacional das contas públicas.
B
Tem como intuito propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
Tem como intuito nortear a competência tributária, bem como as modificações de alíquotas e base de cálculos de tributos já instituídos.
D
Estabeleceu para toda a federação, direta ou indiretamente, limites da dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar, despesas de pessoal, dentre outros.
As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
A
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
B
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
C
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais dos Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
D
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, excluído o Conselho Nacional de Justiça.
E
o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Tribunais Desportivos, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
o Distrito Federal e os Municípios.
D
os Municípios e as autarquias públicas.
E
os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as empresa de economias mistas.
Inúmeras sãos as leis e normativos que todos os brasileiros devem se atentar, como: Lei nº 4.320/64; Lei Complementar nº 101/2000; Instrução Normativa nº 01/1997 – STN; Decreto Federal nº 93.872/1986 e alterações, Lei nº 6.404 de 15/12/76 e suas alterações, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Especificamente sobre essa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei nº 4.320 de 1964 versa sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
A Instrução Normativa nº 01/1997disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, além de outras providências.
C
A Lei Complementar nº 101 de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em âmbito federal somente.
D
A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 10.520 de 2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e instituem também a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, respectivamente.
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
B
Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
C
Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
E
O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.
Analise as afirmativas a seguir sobre a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Abrange a sociedade de economia mista que, do ente controlador, apenas recebe recursos de participação acionária.
II. Abrange empresa pública que, do ente controlador, recebe recursos apenas para fazer investimentos.
III. Abrange a fundação instituída e mantida pela vontade do setor privado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
II – III.
D
III.
E
I – II – III – IV.
A Lei Complementar Nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com essa Lei é incorreto afirmar:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
Quanto ao âmbito de incidência da Lei Complementar Nº 101/2000, ela obriga administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se todas as empresas estatais.
C
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
D
O acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é assegurado pela Lei Complementar nº 101/2000.
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