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Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."
A
O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da universalidade, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, uma vez que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento fiscal consolidado.
B
A destinação direta de receitas a autarquias não infringe os princípios orçamentários, pois autarquias são unidades orçamentárias independentes.
C
O princípio do equilíbrio orçamentário é desrespeitado, pois a criação de despesas futuras compromete a capacidade fiscal do ente em situações de calamidade pública.
D
O dispositivo para criação de cargos viola o princípio da exclusividade, conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que inclui matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa.
E
O princípio da publicidade é o único que não é infringido na situação descrita, desde que os dispositivos aprovados sejam publicados em diário oficial.
Considerada uma perspectiva histórica e convencional, o esforço brasileiro em direção ao planejamento para o desenvolvimento começou na década de 20 do século passado, com o planejamento para a indústria.
C
Certo
E
Errado
Quanto a história da gestão orçamentária e financeira brasileira, assinale a alternativa incorreta:
A
O Decreto-Lei nº 200, de 1967, normatizou a elaboração e atualização de quatro instrumentos básicos de planejamento.
B
O Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (I PND) foi marcado pela definição de grandes projetos de integração nacional.
C
O Terceiro Plano Nacional de Desenvolvimento (III PND), elaborado no âmbito do regime militar, tinha por objetivo a construção de uma sociedade desenvolvida, equilibrada e estável.
D
A década de 1980 foi marcada pelo equilíbrio das finanças públicas brasileiras e acelerado desenvolvimento econômico.
E
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual em substituição ao Orçamento Plurianual de Investimentos.
Sobre a evolução histórica do Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na França, o orçamento surgiu após a adoção do princípio do consentimento popular do imposto outorgado pela Revolução de 1789.
B
Ao longo de todo o século XX, o orçamento público inglês foi aperfeiçoado e valorizado como instrumento básico da política econômica e financeira do Estado.
C
Nos Estados Unidos, o Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento – PPBS (em inglês, Planning, Programming and Budgenting System) foi adotado numa fase em que a economia americana apresentava grande vitalidade e estimulava programas públicos especialmente ambiciosos.
D
Na Inglaterra, a Lei do Fundo Consolidado, aprovada em 1787, representou um avanço bastante significativo nas finanças inglesas.
E
No Brasil, na Constituição Imperial de 1824, competia ao Executivo a elaboração da proposta orçamentária.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
1. foi importante para a modernização das finanças públicas.
2. estabeleceu procedimentos e mecanismos de controle nas finanças públicas.
3. não serviu para nada na administração pública brasileira.
4. foi instituída por meio da ação visionária de Juscelino Kubitschek.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
são corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa com a sequência de (V) para verdadeiro e (F) para falso correta:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal visa impor o controle de gastos da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes da Federação.
( ) Trata-se de um mecanismo de fiscalização, transparência e controle das contas públicas, para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas de forma injustificada.
( ) Muito embora a legislação seja clara quanto as sanções e vedações que podem ser desencadeadas em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é comum que os municípios ultrapassem o limite prudencial, e muitas vezes extrapolem os limites de despesas com gastos de pessoal.
A
V; V; V
B
V; F; V
C
F; F; F
D
F; V; F
A Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira incorpora alguns princípios e normas inspirados em modelos de outros países. Entre estes países, é possível mencionar, EXCETO
A
a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994.
B
as economias Africanas, a partir do Tratado de Maastricht.
C
a Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht.
D
o Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países.
E
os Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de “accountability”.
Os Estados Unidos da América, a Nova Zelândia e a
Comunidade Econômica Europeia foram os precursores no
controle das contas públicas e, juntamente com o Fundo
Monetário Internacional, que elaborou diretrizes para a
racionalização das contas públicas dos países-membros,
serviram de referência para a elaboração da LRF.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, ou simplesmente “LRF”, estabelece o
novo regramento na gestão dos recursos públicos no Brasil e estabelece também o novo mandamento quanto ao
julgamento das contas dos titulares dos poderes constituídos da República. A “LRF” foi sancionada
A
antes da Constituição Federal de 1988.
B
no segundo governo Lula.
C
no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso.
D
no segundo governo Fernando Henrique Cardoso.
E
no primeiro governo Lula.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais, assinale a afirmativa incorreta.
A
O governo brasileiro se baseou na legislação da Nova Zelândia, cujas autoridades adotaram um ajuste fiscal forte afim de reduzir o elevado déficit público.
B
Foram adotados tetos para o gasto com funcionalismo público, sendo de 50% da receita corrente líquida do governo central e 60% para as demais esferas.
C
Os tetos fixados foram diferenciados para cada um dos poderes governamentais dentro de cada esfera governamental.
D
Definiram‐se regras rígidas para os gastos com pessoal no final do mandato dos governantes, com o intuito de se evitar uma forte elevação das dívidas públicas.
E
Possibilitou o refinanciamento ou postergação de dívidas nos primeiros anos do mandato, o que funcionaria como uma transição para que as autoridades adaptassem a sua política de gastos.
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A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:
A
2000
B
2001
C
2003
D
2005
E
2009
A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no final da década de 90 do século XX, colaborou para o aumento do volume de recursos investidos em inovação no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado