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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças ...
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, considerada um marco nas finanças públicas das três esferas governamentais, assinale a afirmativa incorreta.
A
O governo brasileiro se baseou na legislação da Nova Zelândia, cujas autoridades adotaram um ajuste fiscal forte afim de reduzir o elevado déficit público.
B
Foram adotados tetos para o gasto com funcionalismo público, sendo de 50% da receita corrente líquida do governo central e 60% para as demais esferas.
C
Os tetos fixados foram diferenciados para cada um dos poderes governamentais dentro de cada esfera governamental.
D
Definiram‐se regras rígidas para os gastos com pessoal no final do mandato dos governantes, com o intuito de se evitar uma forte elevação das dívidas públicas.
E
Possibilitou o refinanciamento ou postergação de dívidas nos primeiros anos do mandato, o que funcionaria como uma transição para que as autoridades adaptassem a sua política de gastos.