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Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.
l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.
ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.
lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.
V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - V
B
I - IV - V
C
II - III - IV
D
II - IV - V
E
IV - V
A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas do país, tendo por objetivo o aprimoramento da gestão das contas públicas pela introdução de melhores práticas de gestão. A motivação da lei foi a necessidade de condicionar a ação dos governantes aos limites estritos de sua efetiva capacidade de gasto, prevenindo déficits fiscais e o consequente descontrole das contas públicas. De acordo com a LRF, assinale a opção INCORRETA.
A
A LRF é aplicável às três esferas de governo.
B
A LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.
C
Para efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.
D
Pela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.
E
Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.
Estão fora do alcance da Lei Complementar no 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,
A
os Tribunais de Contas dos Municípios.
B
as Organizações não-governamentais.
C
o Poder Judiciário dos Estados.
D
o Ministério Público dos Estados.
E
as Câmaras de Vereadores.
Em relação à Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar, exceto:
A
Estão compreendidas, no escopo da lei, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais de-pendentes.
B
responsabilidade na gestão fiscal pres-supõe a ação planejada e transparente.
C
A responsabilidade na gestão fiscal previ-ne riscos e possibilita correção de desvios ca-pazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
É considerada empresa controlada: socie-dade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
E
É considerada empresa estatal dependen-te: empresa controlada que receba do ente con-trolador os recursos tecnológicos necessários, desde que se sustente financeiramente.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são aplicáveis à(ao)(s):
A
Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.
B
administração direta e indireta do Poder Executivo, exclusivamente.
C
administrações diretas e indiretas dos estados e municípios, exclusivamente.
D
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.
E
Poderes Judiciário e Legislativo, nestes abrangidos os Tribunais de Contas, exclusivamente.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:
I - o Poder Executivo;
II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;
III - o Poder Judiciário;
IV - o Ministério Público;
V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
I e V, apenas.
C
I, IV e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o
ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:
A
estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a
responsabilidade como premissas básicas.
B
estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
D
estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e
municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de
esfera federal.
O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.
A
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
B
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.
C
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
D
Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.
E
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.
Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:
A
ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
B
proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
C
prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
D
estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
E
não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos
Municípios
De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?
A
As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.
D
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As disposições da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis
A
exclusivamente ao Poder Executivo.
B
exclusivamente ao Poder Legislativo.
C
exclusivamente ao Poder Judiciário.
D
exclusivamente à Administração Direta.
E
ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes.
Pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os tribunais de contas não se submetem à lei de responsabilidade fiscal.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:
I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.
Está correto APENAS o que se afirma em
a
I e II.
b
I, II e III.
c
I e IV.
d
II, III e IV.
e
III e IV.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os órgãos e entidades abaixo elencados, o(a) único(a) que NÃO se encontra submetido(a) às disposições dessa Lei é o(a):
A
Tribunal de Contas da União.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
fundação pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
D
empresa pública que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
E
autarquia que se mantém unicamente de suas próprias receitas.
A abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal inclui os:
A
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
B
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, excluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
C
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
D
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
E
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União e dos Estados, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
As sanções previstas na LRF não se aplicam aos membros do Ministério Público, pois estes não se sujeitam à LRF.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado