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Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de...
Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:
A
ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
B
proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
C
prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
D
estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
E
não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos
Municípios