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Q1925631

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Abrangência

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - TCE MA - Analista de Controle Externo - 2005

As disposições da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis

A

exclusivamente ao Poder Executivo.

B

exclusivamente ao Poder Legislativo.

C

exclusivamente ao Poder Judiciário.

D

exclusivamente à Administração Direta.

E

ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

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