Questões de Concurso sobre Abrangência

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Fundações.

Autarquias.

Empresa Estatal independente.

Empresas Estatais dependentes.

Ministério Público.

Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, àqueles provenientes de aumento de participação acionária

Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao setor privado

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas no Brasil

Na LRF, não existem limites de gastos com pessoal, devendo os três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerem qual o percentual da receita pública que querem comprometer com esses gastos

O Senado Federal estabelecerá limites para a dívida pública, por proposta do Presidente da República. Tais limites serão definidos também como percentuais das receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.

para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.

devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.

para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.

A sua validade e aplicação aos casos da União e Estados, mas não para os casos dos municípios.

A imposição de limite de despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida para União, Estados, Municípios, Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista.

A proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo órgão.

O percentual máximo da despesa total com pessoal estabelecido pela LRF em âmbito estadual é referido à receita obtida, por exemplo, a partir de tributos, serviços e valores transferidos, por determinação constitucional.

Os benefícios relativos à seguridade social constituem uma exceção à regra da LRF, uma vez que, dado seu caráter social, podem ser criados ou majorados sem a indicação da fonte de custeio total.

I e II apenas.

I e IV apenas.

I, II e III apenas.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, IV e V.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, II, III e IV.

I, II, III, IV e V.

proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.

obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.

negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.

relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou órgão, como a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do total da arrecadação de impostos do Município, é vedada a alteração estrutural de carreira que implique aumento de despesa.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica poderão ser utilizados para atender outros objetos que não de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu a vinculação.

As empresas da Administração Indireta dos Municípios não estão obrigadas a cumprir as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no bimestre em referência e nos quinze meses anteriores, incluídas as duplicidades.

a elaboração do Plano Plurianual.

a contabilização das operações típicas do sistema financeiro.

a forma de elaboração dos balanços públicos.

o método de elaboração das prestações de contas dos convênios concedidos.

os limites dos gastos com pessoal.

V, V e V.

F, V e F.

V, F e V.

F, F e V.

V, V e F.

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União.

A Lei Complementar 101/2000 estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.

no âmbito de cada ente federado, a LRF alcança o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo, incluindo a Administração Direta, as Fundações, as Autarquias e as Empresas Estatais Dependentes.

a LRF não prevê em seu texto qualquer sanção de natureza penal, mas tão somente as chamadas Sanções Institucionais, de natureza político-administrativa, como proibição de receber transferências voluntárias.

pode-se afirmar que um dos principais objetivos da LRF é a de manter um Estado com equilíbrio orçamentário, com ações planejadas, restritivas e transparentes.

a observância das normas contidas na LRF não tem por consequência o aumento da arrecadação de receitas públicas, na medida em que não obriga os entes federativos a instituírem e arrecadarem todos os tributos da sua competência, mas tão somente restringem a possibilidade de concessão de “renúncias de receitas”.

um dos meios da LRF controlar o efetivo gasto público, se dá com a fixação de limites prudenciais e máximos, sobretudo para gasto com pessoal, seguridade social e para as despesas obrigatórias de caráter continuado.

a lei não prevê gastos com pessoal, pois são ilimitados.

é permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.

aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.

os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo, dessa forma, nenhuma possibilidade de alteração no orçamento previsto.

a LRF sempre existiu e não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.

I e II, apenas;

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

empresas estatais independentes.

fundações de direito público.

autarquias.

fundos públicos.

administrações diretas.