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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as...
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:
I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
Estão INCORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.