A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir. I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma. II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar. III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas. IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária. V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal. É correto o que se afirma em A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir. I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma. II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar. III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas. IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária. V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal. É correto o que se afirma em

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº...

Q1113202

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)

Ano: 2019

Banca: Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará - CEPS UFPA

Prova: UFPA / DAVES / CEPS - UFPA - Administrador - 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir.

I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma.

II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar.

III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas.

IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária.

V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal.

É correto o que se afirma em

I e III, apenas.

I, II e V, apenas.

III e IV, apenas.

III, IV e V, apenas

II e V, apenas.

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