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A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101
B
Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federal
C
Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101
D
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.
Primeira coluna: termo
1.Ente da Federação.
2.Empresa controlada.
3.Empresa estatal dependente.
Segunda coluna: conceito
(__)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(__)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
(__)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
3, 2, 1.
B
2, 3, 1.
C
1, 2, 3.
D
3, 1, 2.
Considere as afirmativas:
I. O Ministério Público Estadual é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Ministério Público Federal não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
B
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
(__)As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(__)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
F, F, V.
E
F, F, F.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a referida lei, é ente da Federação
A
somente a União.
B
somente o Distrito Federal.
C
somente o Município.
D
a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
E
somente o Estado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a gestão da Administração Pública. Portanto, inclui os entes da Federação e as entidades da administração direta e indireta.
Marque a entidade que NÃO é abrangida pela referida norma:
A
Universidade Federal do Amapá.
B
Banco Central do Brasil.
C
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
D
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-Correios.
E
Instituto Nacional do Seguro Social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estão obrigadas a seguir as disposições desta Lei, as entidades listadas a seguir, EXCETO:
A
Empresas Estatais não dependentes
B
Autarquias.
C
Tribunais de Contas dos Estados
D
Poder Legislativo dos Municípios.
Considere as afirmativas:
I. A Gestão Dos Estados é submetida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Gestão Dos Munícipios é submetida a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
C
As afirmativas I e II são incorretas.
D
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
I - Por força de suas peculiaridades e das regras constitucionais de competência, as disposições da Lei Complementar obrigam apenas a União e os Estados.
II - O projeto de lei orçamentária será elaborado de forma semestral, sendo autônomo e independente das regras do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja compatibilidade com as regras da Lei Complementar 101/2000.
III- Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
IV - Os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e seu respectivo parecer prévio e o Relatório de Gestão Fiscal são, dentre outros, instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas III e IV.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
1. foi importante para a modernização das finanças públicas.
2. estabeleceu procedimentos e mecanismos de controle nas finanças públicas.
3. não serviu para nada na administração pública brasileira.
4. foi instituída por meio da ação visionária de Juscelino Kubitschek.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
são corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃO é aplicada:
A
ao Poder Judiciário e ao Ministério Público
B
ao Poder Executivo federal, estadual e municipal
C
ao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de Contas
D
às respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentes
Considere as afirmativas abaixo:
I. O Tribunal de Contas da União é submetido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Tribunal de Contas do Distrito Federal não é submetido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
D
As afirmativas I e II estão corretas.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas:
I. A União é um ente da Federação.
II. O Estado é uma empresa controlada.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
B
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
A despesa total com pessoal da União não poderá exceder 50% do percentual de sua receita líquida corrente.
C
O Banco Central não emitirá títulos da dívida pública, a partir de dois anos após a publicação Lei Complementar nº 101/2000.
D
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes da federação são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
É vedada a redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam:
A
a todos os entes federativos, exceto o Distrito Federal.
B
à União somente.
C
à União e ao Distrito Federal somente.
D
à União, aos Estados e ao Distrito Federal somente.
E
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A Lei Complementar 101/2000 é válida para todos os Poderes e órgãos públicos do país bem com os Tribunais de Contas, Ministério Público, Administrações Diretas, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais. Estão sujeitos aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, exceto:
A
Banco do Nordeste.
B
IBGE.
C
Caixa Econômica Federal.
D
ANATEL.
E
BOVESPA.
Leia as afirmativas abaixo:
I. A Gestão da União é submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Gestão do Distrito Federal não é submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II são corretas.
B
A afirmativa I é incorreta.
C
A afirmativa II está correta.
D
A afirmativa I está correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.
I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:
I. ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
III. empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
IV. receita corrente líquida: fragmentação das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também intercorrentes.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considere as afirmativas abaixo:
I. O Poder Executivo é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Poder Judiciário não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
D
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
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