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Considere as afirmativas:
I. O Ministério Público Estadual é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Ministério Público Federal não é submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
As afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I e II estão incorretas.


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