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Considere as afirmativas abaixo:
I. O Tribunal de Contas da União é submetido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. O Tribunal de Contas do Distrito Federal não é submetido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A afirmativa I é incorreta e a afirmativa II é correta.
As afirmativas I e II estão incorretas.
A afirmativa II está incorreta e a afirmativa I é correta.
As afirmativas I e II estão corretas.